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Promoções de planos de celular devem valer para todos, inclusive os atuais clientes da operadora

Frequentemente, clientes de operadoras de telefonia móvel são surpreendidos com promoções que são disponibilizadas com o objetivo de atrair mais consumidores, porém, essas promoções devem ser extensiva aos atuais usuários.

A Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), através do Art. 46. da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, determina que todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

Fonte: Agencia Nacional de Telecomunicações e Superior Tribunal de Justiça

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