Pessoas idosas não precisam pagar taxas de embarque e pedágio em linhas interestaduais de ônibus

Conforme definição da A 1ª turma do STJ, as pessoas idosas também possuem isenção das taxas de pedágio e de utilização de terminais rodoviários. Essas taxas já estão inclusas nas vagas gratuitas que são asseguradas aos idosos nos ônibus interestaduais. Foi considerada nessa decisão, a necessidade de garantir a participação do idoso na comunidade em geral, item previsto no Estatuto do Idoso.

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