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Pedido de demissão de funcionária gestante só é válido mediante assistência sindical

Essa causa diz respeito à validade de pedido de demissão de empregada gestante na vigência da Lei nº 13.467/2017 sem a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT.

A jurisprudência desta Corte Superior entende que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade de empregada gestante.

A Lei nº 13.467/2017, embora tenha revogado o art. 477, § 1º, da CLT, que previa a necessidade de homologação, pelo Sindicato, do pedido de demissão dos empregados com mais de um ano de serviço, não revogou o art. 500 da CLT, logo, a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionado à homologação prevista no art. 500 da CLT, que diz: “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.”

Dessa forma, inválido o pedido de demissão da empregada gestante por ausência da formalidade do art. 500 da CLT.

Fonte: Informativo.TST e Consolidação da Leis do Trabalho

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