Últimas Notícias

Contratar membros da família é possível?

Em empresas da iniciativa privada, é possível contratar alguém da família, podendo-se nomear, e indicar para contratação qualquer parente seu. A impossibilidade de contratação de pessoas da família, de indicação e de nomeação, é somente para administração pública, direta e indireta. O fato de haver uma relação de parentesco entre[…]

ICMS, BASE DE CÁLCULO E SUA INTEGRAÇÃO NO PIS-COFINS

Em 5 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, STF, deverá julgar recurso, embargos de declaração, apresentados pela Advocacia Geral da União, AGU, no processo em que essa Corte já decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS-COFINS. O citado recurso pede a modulação temporal[…]

Uso do Whatsapp: não difame, evite processos judiciais!

A utilização de aplicativos de mensagens fazem parte do nosso cotidiano e, quando usada de forma responsável, é sempre um instrumento facilitador na nossa rotina. Porém, é necessário ter cuidados com discussões em grupos. Diversas brigas no Whatsapp estão tendo desdobramentos graves, que acabam por render processos e indo parar[…]

As regras para o intervalo no trabalho

De acordo com o Art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, em qualquer trabalho contínuo, com duração maior de 6 (seis) horas, esse intervalo será de, no mínimo, uma hora e, com exceção de acordo escrito ou contrato[…]

Aluguel por temporada: tem regras!

A Lei No 8.245/1991 através dos artigos 48 a 50, trata das locações dos imóveis urbanos e seus procedimentos pertinentes. De acordo com esta lei, é considerado como locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, entre outros[…]

Horário especial para uma tarefa nobre

Pessoas com deficiência precisam de cuidados especiais por parte de seus responsáveis, o que exige muita dedicação e tempo envolvido, além, é claro, de ser um ato de carinho e respeito. Os servidores públicos federais passaram a contar com a Lei 13.370/2016 que estendeu o direito a horário especial aos[…]

Dia Nacional da Consciência Negra

Em 2003, a lei 10.639 incluiu o Dia Nacional da Consciência Negra no calendário escolar, que passou a abranger o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do[…]

Os direitos do trabalhador temporário

Com a chegada do fim de ano, cresce o número de oportunidades de trabalho temporário no mercado. É importante que o trabalhador conheça as leis que regem este tipo de contrato. O Decreto 10.060/2019 de 14 de outubro de 2019 passou a regulamentar o trabalho temporário no país, cuja duração[…]