Foi publicada no Diário Oficial de 11/05/2016, a Lei 13.287/2016, que acrescenta o artigo 384-A na CLT, que trata da proibição do trabalho da gestante em atividades e locais insalubres. Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações[…]
O governo federal elevou de 0,38% para 1,1% a alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado na aquisição de moeda estrangeira. A medida passou a valer desde 03/05/2016. O aumento é parte do decreto nº. 8731, publicado nesta segunda-feira 02/05/2016 no Diário Oficial da União, que traz ainda outras[…]
A Anatel proibiu, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzam a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes. A decisão, tomada pelo conselho da agência, foi anunciada no dia 22/04/2016. Na última semana, a Anatel havia proibido, cautelarmente, que as operadoras de internet fixa deixassem de[…]
Por Custódio Mariante “Poder familiar” é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Aos pais foi conferido este poder, que principia no nascimento do primeiro filho, e se traduz por uma série de direitos-deveres. O poder familiar foi[…]
Nos termos do Código de Processo Civil vigente, a ação de divórcio deve ser proposta na cidade em que a mulher reside. A finalidade do referido dispositivo legal é inequívoca, garantir a maior proteção à mulher. Contudo, a realidade atual não se mostra mais compatível com o referido diploma. Ao[…]