Últimas Notícias

Promoções de planos de celular devem valer para todos, inclusive os atuais clientes da operadora

Frequentemente, clientes de operadoras de telefonia móvel são surpreendidos com promoções que são disponibilizadas com o objetivo de atrair mais consumidores, porém, essas promoções devem ser extensiva aos atuais usuários. A Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), através do Art. 46. da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014,[…]

Taxa Condominial: convenção de condomínio não pode fixar valor menor para unidades não vendidas pela construtora

A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, violando a regra de proporcionalidade prevista no artigo 1.334[…]

Atirar objetos do veículo é proibido!

Alguns motoristas, infelizmente, ainda possuem o hábito de descartar objetos do carro atirando-os pela janela. Além de sujar as ruas, isso também oferece riscos aos usuários das vias e, ainda pode contribuir para entupimento das redes de esgoto. De acordo com o Art. 172 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei[…]

O consumidor tem direito ao ressarcimento em caso de queima de aparelho por oscilação de energia elétrica

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, é possível solicitar o ressarcimento de equipamentos eletroeletrônicos queimados quando ocorrem picos de energia ou oscilação de tensão. A solicitação do ressarcimento pode ser realizada por telefone, nos postos de atendimento presencial, via internet ou por outros canais de[…]

Licença remunerada; quando o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário?

De acordo com a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), é garantido o direito a todos os trabalhadores de ausência do trabalho sem que haja desconto do salário para as seguintes situações: -licença maternidade -licença paternidade -casamento; -doação de sangue; -comparecimento à Justiça; -cumprimento de exigências do Serviço Militar; -acompanhamento[…]

Matrícula, registro e averbação: entenda o que cada um significa

De acordo com o direito imobiliário, alguns dos principais conceitos básicos relativos ao registro de imóveis são: matrícula, registro e averbação. Veja, de forma resumida o que cada um deles significa. 🏡 Matrícula É o documento que contém as informações sobre o imóvel. Através da matrícula, o imóvel recebe um número,[…]