Morador inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns em condomínios
Moradores de condomínio com as mensalidades atrasadas não podem ser impedidos de usar as áreas comuns do empreendimento, como churrasqueiras, quiosques e piscinas. A decisão do Superior Tribunal de Justiça refere-se a uma proprietária de imóvel que estava impedida de usar as áreas comuns por causa da inadimplência nas mensalidades condominiais. Por unanimidade, o colegiado considerou inválida a regra do regulamento interno que a impedia de utilizar devido aos atrasos nos pagamentos.
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