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Maus tratos aos animais é crime!

O Art. 32 da Lei Nº 9.605/1998 trata das sanções penais e administrativas aos que cometem crimes contra os animais. De acordo com o artigo, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos constituem crimes e a pena é de detenção de três meses a um ano, e multa.

Ainda incorrem nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Nestes casos, a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Os canais para denúncias são: Delegacia de Polícia, Ministério Público, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, e IBAMA

Fontes: LEI Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Conselho Nacional de Justiça

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