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Lei geral de proteção de dados (LGPD) entra em vigor em 16 de agosto de 2020.

Em 16 de Agosto de 2020, entra em vigor a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados. (LGPD).

Por esse diploma legal, todas as empresas que gerirem dados de pessoas físicas estarão sujeitas às regras da Lei Geral de Proteção de Dados.

A nova lei modifica profundamente a sistemática de coleta, tratamento e guarda de dados pessoais nas empresas.

Aplica-se a todas as empresas que trabalham com dados pessoais, seja de forma online ou off line, para fins comerciais.

A multa administrativa, além de outras sanções previstas, pode chegar a 2% do seu faturamento bruto, limitado a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões), além de contingências potenciais decorrentes de processos judiciais movidos por aqueles que tiverem seus direitos.

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