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É possível alugar vagas de garagem de condomínios para não moradores?

Não é permitido! O artigo 1.331, do Código Civil, anteriormente permitia a comercialização das vagas, caso a convenção do condomínio não vetasse essa prática. Porém, esse artigo foi alterado pela A Lei Federal nº 12.607 que agora proíbe o aluguel dessas vagas desde abril de 2012.

Agora, de acordo com o §1º do mesmo artigo, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

Fonte: Lei n. 10.406/2002 (Código Civil)

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