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Desistiu da compra? Você tem direito ao seu dinheiro de volta!

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990), o consumidor pode desistir da compra. O prazo é de 7 dias a partir de sua assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Em caso de arrependimento por parte do consumidor, os valores eventualmente pagos, durante este prazo de reflexão, deverão ser imediatamente devolvidos com a devida correção monetária.
Vale ressaltar que o consumidor não está obrigado a prestar qualquer esclarecimento acerca da desistência da compra. O comerciante não poderá de qualquer forma condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa.

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