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Conheça a Lei da desburocratização

Com o objetivo de simplificar e acelerar alguns procedimentos administrativos e tornar a vida das pessoas mais simples e menos burocrática, algumas regulamentações recentes foram publicadas. Uma delas é a Lei n. 13.726/2018 de 8 de outubro de 2018, a qual visa racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não será mais necessária a apresentação de documentos autenticados. Além disso, a lei prevê que, ao se comprovar de um fato por meio de documento válido, não será mais necessário apresentar um outro documento. Por exemplo, a certidão de nascimento poderá ser substituída pela cédula de identidade, título de eleitor, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Fonte: ouvidorias.gov.br

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