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BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS NO “BURACO NEGRO” PODEM SER REAJUSTADOS

Os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado “buraco negro”, não estão excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. A decisão foi tomada pelo Plenário do[…]

Shopping em Campinas não pode cobrar estacionamento de seus funcionários

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, com assistência litisconsorcial de sindicatos de trabalhadores, o Campinas Shopping foi impedido de cobrar estacionamento de quem trabalha em seu empreendimento. A decisão do 2º grau, no entanto, autorizou que, na restituição[…]

3ª turma do STJ garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento

A 3ª turma do STJ garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. Processo REsp 1.331.948. Por maioria, os ministros mantiveram decisão do TJ/SP que proibia a rede de restringir a liberdade dos clientes, aplicando ainda multa de R$ 30[…]

Lei obriga uso de farol baixo durante o dia em rodovias

Foi publicada no DOU, terça-feira, 24, a lei nº. 13.290, sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer, que obriga o uso de farol baixo durante o dia em rodovias. A norma estabelece que “o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o[…]

Nova Lei proíbe trabalho de gestantes em atividade insalubre

Foi publicada no Diário Oficial de 11/05/2016, a Lei 13.287/2016, que acrescenta o artigo 384-A na CLT, que trata da proibição do trabalho da gestante em atividades e locais insalubres. Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações[…]

Governo sobe para 1,1% IOF para compra de moeda estrangeira em espécie.

O governo federal elevou de 0,38% para 1,1% a alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado na aquisição de moeda estrangeira. A medida passou a valer desde 03/05/2016. O aumento é parte do decreto nº. 8731, publicado nesta segunda-feira 02/05/2016 no Diário Oficial da União, que traz ainda outras[…]

Do Poder Familiar

Por Custódio Mariante “Poder familiar” é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Aos pais foi conferido este poder, que principia no nascimento do primeiro filho, e se traduz por uma série de direitos-deveres. O poder familiar foi[…]