Assédio em transporte coletivo é crime!
A Lei 13.718 de 24 de setembro de 2018 promoveu maior proteção às mulheres. Ela tipifica os crimes de importunação sexual, e torna pública a natureza da ação penal dos crimes sexuais contra vulnerável. Essa lei também estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas[…]