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Assédio em transporte coletivo é crime!

A Lei 13.718 de 24 de setembro de 2018 promoveu maior proteção às mulheres. Ela tipifica os crimes de importunação sexual, e torna pública a natureza da ação penal dos crimes sexuais contra vulnerável. Essa lei também estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas[…]

Demitir para recontratar com um salário menor não é permitido

De acordo com o Art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por consentimento das duas partes, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente[…]

Você fica muito ao celular no trabalho?

Você costuma usar o seu celular por muito tempo no ambiente de trabalho para fins não relacionados ao desempenho da sua função? Então é bom ficar atento às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 482 da CLT caracteriza como desídia, o desempenho de atividades profissionais com[…]

Vale-transporte não é considerado como salário

De acordo com artigo 2º da Lei 7.418/1985, o Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de[…]

Os bons pagadores poderão ser beneficiados com o cadastro positivo

Com o objetivo de melhorar o crédito para pessoas consideradas boas pagadoras, entrará em vigor em julho de 2019 o Cadastro Positivo, que funcionará como uma lista de histórico de pessoas que pagam seus compromissos financeiros pontualmente. O cadastro possibilitará o acesso de novos consumidores no mercado de crédito e[…]