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Algumas práticas comuns são consideradas crimes de falsidade ideológica

O artigo 299 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) trata dos crimes de falsidade ideológica. De acordo com o artigo, omitir, em documento público ou particular, uma declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diferente da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante são considerados crimes.

A pena é de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento é público e, reclusão de um a três anos e multa, se o documento é particular. Caso o agente seja funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena em mais um sexto.

Algumas práticas comuns que são crimes de falsidade ideológica:
🚫 Transferir pontos ou multas da carteira de habilitação;
🚫 Alterar documentação para pagar menos imposto de renda;
🚫 Declarar menor a valor menor na carteira de trabalho do funcionário;
🚫 Utilizar carteirinha de estudante sem estar estudando.

Fontes: Código Penal e Conselho Nacional de Justiça

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