O artigo 299 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) trata dos crimes de falsidade ideológica. De acordo com o artigo, omitir, em documento público ou particular, uma declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diferente da que devia ser escrita, com o fim de[…]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, dentro de uma relação contratual, faz surgir[…]
A Medida Provisória Nº 905, de 11 de novembro de 2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista e previdenciária. A modalidade de contratação é destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de[…]
Ano Novo, verão e aquela pressa de pôr a vida em ordem e se matricular na academia. Se identificou? Mas antes de correr na esteira, é preciso calma para conferir o contrato antes de fechar pacotes que não devolvem o dinheiro se você desistir ou cair em outras práticas abusivas.[…]
Não é permitido! O artigo 1.331, do Código Civil, anteriormente permitia a comercialização das vagas, caso a convenção do condomínio não vetasse essa prática. Porém, esse artigo foi alterado pela A Lei Federal nº 12.607 que agora proíbe o aluguel dessas vagas desde abril de 2012. Agora, de acordo com[…]
A Norma Regulamentadora Nº 15, do ministério do Trabalho trata de Atividades e Operações Insalubres. Segundo a norma, o exercício de trabalho em condições de insalubridade, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, equivalente a: – 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; – 20% (vinte por cento),[…]
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) trata, em seu Art. 528 da cobrança de pensão alimentícia. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar[…]
A utilização do FGTS para pagamento da casa própria é possível nos seguintes casos: 1. Na construção ou compra de imóveis, para quem pretende comprar ou construir um imóvel residencial, o saldo do FGTS pode ser utilizado na hora da contratação, como entrada do financiamento, sendo parte do pagamento ou[…]
O Art. 32 da Lei Nº 9.605/1998 trata das sanções penais e administrativas aos que cometem crimes contra os animais. De acordo com o artigo, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos constituem crimes e a pena é de detenção de[…]
O tempo de afastamento pelo INSS conta, sim, como tempo de serviço e tempo de contribuição. Porém é preciso ficar atento a alguns detalhes. O período de auxílio doença precisa estar intercalado entre períodos de efetiva contribuição por parte do empregado que contribui regularmente. Para casos de contribuintes especiais ou[…]