O Art. 1.341 da Lei 10.406/2002 estabelece que, para casos de obras úteis nos condomínios, será necessário o voto da maioria dos condôminos. Já para a realização de obras voluptuárias, ou seja, as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, é necessário o voto[…]
Em empresas da iniciativa privada, é possível contratar alguém da família, podendo-se nomear, e indicar para contratação qualquer parente seu. A impossibilidade de contratação de pessoas da família, de indicação e de nomeação, é somente para administração pública, direta e indireta. O fato de haver uma relação de parentesco entre[…]
Em 5 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, STF, deverá julgar recurso, embargos de declaração, apresentados pela Advocacia Geral da União, AGU, no processo em que essa Corte já decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS-COFINS. O citado recurso pede a modulação temporal[…]
A utilização de aplicativos de mensagens fazem parte do nosso cotidiano e, quando usada de forma responsável, é sempre um instrumento facilitador na nossa rotina. Porém, é necessário ter cuidados com discussões em grupos. Diversas brigas no Whatsapp estão tendo desdobramentos graves, que acabam por render processos e indo parar[…]
De acordo com o Art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, em qualquer trabalho contínuo, com duração maior de 6 (seis) horas, esse intervalo será de, no mínimo, uma hora e, com exceção de acordo escrito ou contrato[…]
A Lei No 8.245/1991 através dos artigos 48 a 50, trata das locações dos imóveis urbanos e seus procedimentos pertinentes. De acordo com esta lei, é considerado como locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, entre outros[…]