outubro2019

Vejam algumas situações frequentes nas quais os consumidores precisam ficar atentos: É permitido: – Exigir de volta o valor em dobro cobrado a mais, em caso de conta errada – Responsabilizar os estacionamentos por objetos deixados no interior do veículo – Desistir da compra do produto ou do serviço comprado[…]

A Constituição Federal completa 31 anos

A Constituição Federal completou 31 anos em 5 de outubro de 1988. Marco da cidadania, a carta magna garantiu direitos individuais, coletivos, políticos e de nacionalidade ao nosso povo. O texto garantiu muitas conquistas sociais e econômicas. Esse documento estabeleceu a estrutura e a organização do Estado atual, e também[…]

Desapropriação de imóveis: Nova lei possibilita a mediação e a conciliação nos processos de desapropriação por utilidade pública

Lei Nº 13.867, de 26 de agosto de 2019, possibilita a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. Conforme a lei, o poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. Sancionada em setembro de 2019,[…]

Saiba como ficam os direitos trabalhistas após a morte do empregado

Um contrato de trabalho é extinto, automaticamente, quando ocorre a morte do empregado. O cálculo das verbas rescisórias do profissional deverá ser equiparado a um pedido de demissão da empresa. Assim, o cônjuge ou dependente tem direito ao saldo de salário referente aos dias trabalhados; 13º salário; férias proporcionais, somadas[…]

Assédio em transporte coletivo é crime!

A Lei 13.718 de 24 de setembro de 2018 promoveu maior proteção às mulheres. Ela tipifica os crimes de importunação sexual, e torna pública a natureza da ação penal dos crimes sexuais contra vulnerável. Essa lei também estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas[…]

Demitir para recontratar com um salário menor não é permitido

De acordo com o Art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por consentimento das duas partes, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente[…]