setembro2019

Processos Trabalhistas: Gravações telefônicas pessoais são usadas como provas

Uma professora brasileira ajuizou uma reclamação trabalhista contra o colégio em que trabalhava, alegando ter sofrido assédio moral pela direção da escola. Para comprovar a acusação, a profissional apresentou, em juízo, uma fita cassete com gravações de conversas telefônicas mantidas com outros empregados do estabelecimento. Em primeiro e segundo grau,[…]

Refazer o serviço ou ter o meu dinheiro de volta?

De acordo com Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos problemas de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, e também por aqueles provenientes da diferença com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Como forma de[…]

O imóvel da família pode ser penhorado?

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso das proprietárias de um apartamento que solicitavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. De acordo com o colegiado, a regra da[…]

Alteração de sobrenome dos pais está mais simples

De acordo com o Provimento 82/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de agora, os procedimentos de alteração do nome da mãe ou do pai em cartórios foram padronizados e não têm mais a necessidade de autorização judicial. Segundo essa norma, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça, a[…]

Idosos possuem prioridade nos trâmites de processos

Pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, ou portadoras de doença grave, terão prioridade na tramitação de procedimentos judiciais nos quais sejam parte ou interessados. Isso vale para todas as instâncias. A pessoa interessada na obtenção deste benefício, deverá comprovar a sua condição e, após isso, deverá requerê-lo[…]

Conheça os direitos do trabalhador doméstico

A Lei Complementar Nº 150, de 1º de junho de 2015, trata dos contratos de trabalho doméstico. Conforme o Art. 1º, é considerado, como empregado doméstico, aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2[…]

Compartilhar também é crime

Conforme a Lei 13.718/2018, é crime, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio (inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática), fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou[…]

Cobrança de dívidas: Os abusos cometidos ao obrigar o devedor a efetuar pagamento de dívida cobrada em execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça entendeu serem excessivas e inadequadas a suspensão de CNH e a apreensão de passaporte como medidas pessoais atípicas para obrigar o devedor a efetuar o pagamento de dívida cobrada em execução fiscal. Segundo a decisão, essas medidas não se coadunariam com a sistemática da execução[…]