julho2019

Alienação do imóvel após o lançamento tributário: Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o comprador

O Superior Tribunal de Justiça, STJ, decidiu que alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel, respondendo solidariamente com o adquirente. A questão discutida consistiu em determinar a responsabilidade tributária do antigo proprietário pelos débitos referentes[…]

Contratar parentes para cargos públicos é considerado nepotismo

O uso de posição de poder em cargos públicos para favorecer, contratar ou nomear familiares é caracterizado como nepotismo. No âmbito da administração pública federal, a ação é vedada pelo Decreto n. 7.203/2010, que deixa explícito que não só a consanguinidade é um fator que determina a familiaridade, mas também[…]

Você fica muito ao celular no trabalho?

Você costuma usar o seu celular por muito tempo no ambiente de trabalho para fins não relacionados ao desempenho da sua função? Então é bom ficar atento às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 482 da CLT caracteriza como desídia, o desempenho de atividades profissionais com[…]

Vale-transporte não é considerado como salário

De acordo com artigo 2º da Lei 7.418/1985, o Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de[…]

Seguro de vida é considerado como herança?

De acordo com o Art. 794 do Código Civil, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Os beneficiários do seguro de vida são as[…]

Estagiários, conheçam os seus direitos!

A Lei nº 11788, de 25 de setembro 2008, trata sobre o estágio de estudantes. O descumprimento dessa lei pode conferir vínculo trabalhista ao estagiário. Os direitos dos estagiários são: • Jornada máxima de 30 horas semanais • Recesso remunerado de 30 dias • Contraprestação (como bolsa) • Vale-transporte quando[…]

Restrição de idade para empréstimo consignado não é discriminação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é considerado discriminação abusiva quando as instituições financeiras colocam restrições aos empréstimos consignados, no caso da soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos. A restrição na contratação de empréstimo, apenas na modalidade consignado,[…]