maio2019

Meu nome pode ficar negativo por quanto tempo?

Pessoas inadimplentes que possuem o nome sujo na praça não podem ficar expostas por um período indeterminado. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), através do Art. 43 § 1°, determina: Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não[…]

Privacidade ou liberdade de expressão: O que pesa mais?

Garantida pela Constituição, a proteção à intimidade e à vida privada impõe limites a um outro direito constitucional: o da liberdade de expressão. Na busca do equilíbrio entre liberdade e privacidade, é necessário considerar que, quanto mais próximas as informações a serem divulgadas estiverem das esferas de intimidade e de[…]

O trabalhador tem direito de vender férias

De acordo com o Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho, é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. O abono de férias deverá ser requerido até 15[…]

Norma que permite a grávidas e lactantes trabalharem em local insalubre é suspensa pelo STF

O STF, através do ministro Alexandre de Moraes, deferiu liminar para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação é de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, e questiona expressões contidas nos incisos II e III do artigo[…]