LEI QUE REGULAMENTOU DISTRATOS DÁ NOVO FÔLEGO AO MERCADO IMOBILIÁRIO
A Lei nº 13.786, sancionada em dezembro 2018, regulamentou as rescisões dos contratos para aquisição de imóveis (distrato), tanto para as incorporações imobiliárias como para os loteamentos. Um dos destaques é a definição do percentual dos valores que pode ser retido nos casos em que a rescisão é motivada[…]