março2019

Em quais casos o empregado pode ser demitido por justa causa?

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – Art. 482, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador os seguintes casos: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador,[…]

Conheça as principais áreas do direito imobiliário

Os advogados especialistas no ramo imobiliário assessoram operações como: compra e venda de imóveis, locações, regularização de registros de imóveis com problemas, incorporações imobiliárias, inventários, regularização de imóveis em casos de divórcio, e até mesmo em casos de desistências ou distratos de compras.

Os precedentes e a uniformização do sistema de justiça

Dentre as principais inovações do atual C.P.C. se destacam: 1, a audiência de mediação e conciliação obrigatórias, 2, o princípio da cooperação, 3, a flexibilização dos procedimentos processuais, e, 4, os precedentes vinculantes. Os Tribunais, na forma do art. 926 da nova lei adjetiva, devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la[…]

MEDIAÇÃO COMO META

Esta questão é de relevante importância tendo em vista a evidente, no momento, insuficiência instalada do Poder Judiciário nacional. O país possui 18.168 juízes em atividade, conforme relatório “Justiça em Números 2.018”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados referentes a 2.017. Esse número pode parecer suficiente, mas, com[…]

Como definir um cargo de confiança

O funcionário ocupante do chamado cargo de confiança é aquele representante do empregador no serviço. São aqueles que têm autonomia para tomar decisões importantes para a empresa, coordenar atividades e fiscalizar a execução delas. Gerentes, diretores e chefes de departamento exercem esse cargo. Com base no artigo 62, II da[…]

Saiba a diferença entre acúmulo de função e desvio de função

O desvio de função se caracteriza quando o trabalhador exerce uma OUTRA função, diferente daquela para a qual foi contratado. Já o acúmulo de função ocorre quando o funcionário exerce atividades de outro cargo ALÉM daquele para o qual foi contratado. Além do empregado poder requerer as diferenças salariais pelo[…]