fevereiro2019

Saiba o que é Litigância de Má Fé

A Litigância de Má Fé ocorre quando se age com má intenção, tentando alterar a verdade dos fatos para prejudicar a outra parte do processo, fazendo uso do processo para conseguir objetivo ilegal. A pena varia de 1% a 10% do valor da causa do processo, a ser pago para[…]

Cirurgias reparadoras devem ser cobertas pelos planos de saúde

O Superior Tribunal de Justiça, através da Terceira Turma, decidiu os planos de saúde devem arcar com os custos das cirurgias plásticas reparadoras de retirada de excesso de pele em pacientes que se submeteram a cirurgia bariátrica. A decisão consolida uma jurisprudência, eliminando a ideia de que essa cirurgia seja[…]

Avisar sobre blitz é crime

De acordo com o artigo 265 do nosso Código Penal, é crime atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública. E a pena é de multa, além de um a cinco a nos de reclusão! E essa[…]

Conheça a Lei da desburocratização

Com o objetivo de simplificar e acelerar alguns procedimentos administrativos e tornar a vida das pessoas mais simples e menos burocrática, algumas regulamentações recentes foram publicadas. Uma delas é a Lei n. 13.726/2018 de 8 de outubro de 2018, a qual visa racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da[…]